Revista VEJA: “Há muito que a condução das contas públicas não criava tamanha confusão em Brasília. O descontrole fiscal do governo virou tema de briga no Congresso e alvo de toma-lá-dá-cá dos partidos aliados. Tudo porque, nos últimos três anos, a administração da presidente Dilma decidiu fechar os olhos para o rigor fiscal. Entenda o que está em jogo:

Afinal, o que é superávit?

A dinâmica do fluxo de caixa de um governo funciona, mais ou menos, como as finanças de uma pessoa comum. O ideal é quando se gasta menos do que se arrecada. O que sobra pode ser guardado na poupança, ou usado para o consumo. No caso das contas do Brasil, o governo deve, necessariamente, gastar menos do que arrecada. Isso porque o país possui uma dívida pública bruta de cerca de 62% do PIB.

É necessário, a cada ano, que o país tenha fundos para arcar com os juros dessa dívida. Por isso precisa fazer o chamado superávit primário, que é a economia para o pagamento desses juros. Se o governo não consegue economizar, a única forma de pagar os juros é contraindo novos empréstimos — ou seja, aumentando a dívida. A estratégia para controlar as finanças do governo é chamada de política fiscal. 

Por que o Brasil tem de cumprir meta fiscal?

Como a poupança interna do Brasil é insuficiente, o país precisa obter financiamento de investidores externos para conseguir funcionar. Para isso, faz emissões de dívida, que nada mais são que empréstimos contratados no mercado internacional, cujo retorno está atrelado à taxa de juros.

Quanto maiores são os juros no Brasil, maiores são os rendimentos que o governo paga aos investidores. Trata-se de um investimento seguro porque, após muitos calotes na década de 1980, o Brasil é, hoje, considerado não só um bom credor, como também um bom pagador.

Um dos fatores que entram na análise dos investidores na hora de decidir ou não comprar títulos da dívida brasileira é a capacidade que o governo tem de economizar recursos para pagar os juros de sua dívida. Por isso, anualmente, o governo estabelece uma meta de superávit primário (ou meta fiscal), que é uma expectativa de quanto conseguirá economizar para honrar seus compromissos. Essa meta é aprovada pelo Congresso no início de cada ano, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se o governo se der conta de que não conseguirá cumprir a Lei, precisa mudá-la antes que termine o ano.

Por que o governo não consegue cumprir a meta?

Basicamente, desde 2012, o governo vem levando adiante uma política fiscal chamada por economistas de ‘expansionista’. Traduzindo para a linguagem comum, isso significa que não houve uma preocupação com a contenção de despesas, tampouco com o aumento da arrecadação. A cada ano, o governo tem tentado usar manobras contábeis para que não apareça, no balanço do Tesouro Nacional, que o país foi incapaz de economizar. Nos últimos três anos, usou-se a Petrobras, o BNDES e os bancos públicos como veículos para empreender tais manobras.

Em 2014, com a forte desaceleração na economia e a falta de novas artimanhas contábeis, o governo se encontra sem saída: quer mudar a LDO. A ideia é permitir o abatimento de todos os gastos do PAC da meta fiscal. Ou seja, o montante que entraria como despesa, passa a ser extirpado das contas públicas. O mesmo ocorre com as desonerações fiscais, que deixam de constar do balanço do Tesouro. Essa mudança está no projeto de mudança da Lei que o governo quer aprovar no Congresso.

Por que parlamentares são contra a mudança na LDO?

As diversas manobras fiscais feitas pelo governo Dilma desde 2012, aliadas à falta de cuidado com a inflação, fizeram com que a credibilidade da economia brasileira fosse manchada. Mudar a LDO não só chancela a falta de responsabilidade fiscal do governo, como também abre espaço para que, no ano que vem, também não haja cumprimento da meta. Durante a campanha eleitoral, a presidente Dilma, inclusive, exacerbou opiniões contrárias ao cumprimento do rigor fiscal. Ela atribuía tal preocupação com as contas públicas como um defeito que entrava na conta do candidato de oposição. No caso, Aécio Neves.

Sozinha a oposição “PODERIA” impedir a mudança na LDO?

Não, pois os partidos de oposição, em especial PSDB e DEM, não possuem maioria no Congresso. Mas, como o governo se encontra no período de nomear os novos ministros que governarão a partir de 2015, partidos aliados ao governo CONDICIONARAM seu voto favorável na questão da LDO a indicações nos Ministérios.

Como o governo não quer ceder tão rápido, fez uma outra manobra para tentar ganhar apoio para aprovar a nova LDO: baixou um decreto que aumenta os repasses de dinheiro público a parlamentares ainda em 2014. Porém, disse que o dinheiro só SERIA liberado se a nova LDO for aprovada. A medida suscitou revolta no Congresso e, durante a votação do projeto, houve até mesmo troca de empurrões e sopapos. Manifestantes entraram no plenário para protestar contra a aprovação da lei.

O não cumprimento da LDO fere outra lei brasileira: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o governo descumpri-la, poderão ser aplicadas sanções penais, como a perda de mandato, por exemplo.”

Fechando com a matéria de Josias de Souza (UOL NOTICIAS / 04/12/2014 às 05:08) intitulada “  Dilma colou um código de barras no Congresso”:

“Numa sessão encerrada às 4h58 da madrugada desta quinta-feira, após 19 horas de embates, o Congresso Nacional aprovou o texto-base do projeto de lei que autoriza o governo a fechar as contas públicas de 2014 no vermelho. Por ausência de quórum, faltou votar uma emenda ao texto principal. Haverá nova sessão na próxima terca-feira. Mais cinco dias para que os adversários e, sobretudo, os aliados do governo tirem mais algumas lascas da imagem de Dilma Rousseff.

Praticamente concluída, a votação desce à crônica do primeiro mandato de Dilma como uma prova da eficiência do governo. Ele fixou a meta de superávit fiscal, ele mesmo descumpriu a meta e ele mesmo se absolveu, arrancando do Congresso uma lei que o desobriga de cumprir a meta.

Para obter do Legislativo a decisão que a livrará de um eventual enquadramento no crime de responsabilidade, Dilma paga um preço. Pelo alto, negocia ministérios com cardeais dos partidos governistas. Na planície, brindou o baixo-clero parlamentar com um decreto liberando R$ 444 milhões em emendas ao Orçamento da União.

Cada deputado e senador passou a dispor de uma mesada de R$ 748 mil para aplicar em obras nos seus redutos eleitorais. Coisa de R$ 11,7 milhões por ano. Tudo isso condicionado à aprovação da manobra fiscal. Foi como se Dilma grudasse no plenário do Congresso um código de barras.

Como se sabe, nem todos os parlamentares estão sujeitos ao suborno. Mas 90% dos quadros do Parlamento dão aos 10% restantes uma péssima reputação. De resto, ao fixar num decreto o valor de cada voto —coisa inédita na história do fisiologismo nacional—, Dilma deixou claro que não faz questão de tirar da nova lei a marca do preço.

Além de rebaixar o teto de um Congresso que não consegue aumentar sua estatura, Dilma ministra um grande ensinamento aos 27 governadores e aos mais de 5 mil prefeitos de todo país: governar é desenhar com borracha. Ficou entendido que a Lei de Responsabilidade Fiscal só vale até certo ponto. O ponto de interrogação. Guiando-se pelo exemplo federal, gestores estaduais e municipais que flertarem com a irresponsabilidade fiscal poderão reivindicar o direito de desfritar um ovo.”

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