A notícia mais importante do dia, ilustrada para fazer "Cócegas no Raciocínio" e fomentar a indignação dos que são contra o PACOEPA - Pacto Corruptônico que Envergonha o País.

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Dá-lhe Jorge: “ A Liberdade de expressão, imprensa e informação no Brasil respira aliviada. O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, reafirmou ontem que está em vigor a decisão contida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 do STF. A regra é clara, segundo o magistrado: “A repulsa à censura, além de haver sido consagrada em nosso constitucionalismo democrático, representa expressão de um compromisso que o Estado brasileiro assumiu no plano internacional (…) Não constitui demasia insistir na observação de que a censura, por incompatível com o sistema democrático, foi banida do ordenamento jurídico brasileiro”.

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Foi assim que Celso de Mello derrubou uma absurda decisão judicial de primeira instância que estabelecia censura prévia ao “Portal AZ” de notícias, do Piauí. Mello derrubou a “insuportável e intolerável” censura imposta pela 9ª Vara Cível da comarca de Teresina que proibiu jornalistas do veículo de noticiar fatos relacionados à morte da estudante de Direito Fernanda Lages, em 2011, porque o juízo considerava “desproporcional e desarrazoável” a cobertura do caso sem a apresentação de “fatos novos”. Agora, o AZ poderá publicar normalmente matérias sobre o tema indevidamente e ilegalmente censurado.

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O decano Celso de Mello lembrou que o STF “pôs em destaque, de maneira muito expressiva, uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito e que não pode ser restringida, por isso mesmo, pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional”.

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Viva quem respeita a liberdade no Brasil…

 Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog Alerta Total é Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos. 

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